(CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Segurança Judiciário) Os direitos e garantias individuais só podem ser invocados contra o Estado, pois foram concebidos em relação a ele.
( ) Verdadeiro
( ) Falso
FALSO. A Constituição Federal não é explicita ao tratar do tema, informando apenas, no artigo 5º, §1º, que os direitos e garantias fundamentais tem eficácia imediata. No entanto, é pacifico entre a doutrina pátria que é sim possível que as relações entre privados, as relações horizontais, sofram incidência deste direitos e garantias. Um bom exemplo são as relações de trabalho constantes no capitulo II do titulo que trata do tema, em que os direitos e garantias regulam as relações entre os contratantes (empregador e empregado).
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