(CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com base na constituição federal de 1988 e na consolidação das leis do trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
O aviso-prévio será proporcional ao tempo de serviço, observado, sempre, o minimo de trinta dias, nos termos da lei.
( ) Verdadeiro
( ) Falso
VERDADEIRO. O enunciado trás o disciplinado pela constituição federal no artigo 7º, XXI. Em 2011, a lei 12.506 regulamentou o aviso prévio. Segundo a referida lei, o beneficio será de 30 dias para trabalhadores que estejam até no máximo um ano trabalhando na empresa. Passado disto, para cada ano a mais de trabalho na empresa, o empregado tem direito a mais três dias de aviso prévio não podendo exceder o limite de 90 dias.
Por exemplo, o trabalhador de for demitido com um ano de empresa, tem direito a um aviso prévio de 30 dias. Para quem tiver dois anos de empresa, será 30 dias do primeiro ano, mais 3 dias do segundo, perfazendo um prazo de 33 dias entre o aviso e a data da demissão. Para trabalhadores com três anos, 36 dias e assim por diante até um limite de 90 dias de aviso prévio.
Nenhum comentário:
Postar um comentário