(FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Em razão do princípio da legalidade, é correto afirmar que a:
A) Atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e produtividade funcional.
B) Administração pública tem certa liberdade de atuação, pois pode exercer qualquer atividade, desde que a lei não proíba.
C) Administração pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.
D) Administração pública fica obrigada a manter uma posição imparcial em relação aos administrados.
E) Atividade administrativa somente poderá ser válida, se exercida no limite e intensidade necessária ao fim proposto.
A) ERRADA. Esta primeira afirmativa refere-se na verdade, ao principio da eficiência e não ao da legalidade, estando portanto, errada. Por força do principio da eficiência o administrador publico deve sempre buscar atingir os melhores resultados, com as melhores condições para tanto, evitando desperdícios de tempo e de dinheiro.
B) ERRADA. A afirmativa está errada por inverter a lógica da legalidade prevista em nosso ordenamento jurídico. A Administração Pública só pode fazer aquilo o que a lei, expressamente permite, determine. Ao dizer que "pode exercer qualquer atividade, desde que a lei não proíba" o formulador pretende induzir o estudante ao erro, confundindo com o principio da legalidade em outros ramos do direito, inclusive o da Administração privada, onde a afirmação é verdadeira.
C) CORRETA. Da justificativa acima, podemos concluir que a alternativa correta é a "C", visto que o texto desta é justamente o inverso daquilo afirmada na anterior.
D) ERRADA. Estamos diante de um texto referente ao principio da imparcialidade, que está contido dentro do principio da eficiência. A esse respeito, ler o estudo do professor Alexandre de Moraes clicando aqui
E) ERRADA. Essa ultima assertiva refere-se não ao principio da legalidade, mas sim, ao da razoabilidade.
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