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(IESES - 2011 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção) Assinale a alternativa correta:

A) Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não for imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

B) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato, inclusive quanto à forma.

C) Segundo o Código Civil, é anulável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação dos preços.

D) A resilição unilateral independe de denúncia notificada a outra parte.

A) CORRETA. A alternativa trás o texto da lei. Trata-se do inciso I do artigo 428 do código civil brasileiro. Este é um caso bastante comum no nosso dia a dia. Quando alguém faz uma proposta de venda a outrem só fica obrigado a cumprir a proposta, se esta for imediatamente aceita. As propostas feitas por via telefônica seguem a mesma regra. 

B) ERRADA. De fato o contrato preliminar deve conter todos os requisitos do contrato que será celebrado. A essa sentença no entanto, cabe a exceção da forma como esse contrato preliminar deve ser feito. A lei diz que ele não precisa seguir a forma do contrato principal. Assim sendo, a alternativa erra ao colocar a palavra "inclusive" no lugar da palavra "exceto", mudando totalmente o sentido do enunciado.

C) ERRADA. Nos contratos de compra e venda, existem três elementos fundamentais a saber: A Vontade das partes, o Bem e o Preço. Desta maneira, qualquer vicio que comprometa qualquer destes elementos, acarreta a nulidade do negocio jurídico. Note, nulo e não anulável como sugere o texto da alternativa, caracterizando o seu erro.

Cabe lembrar que em relação ao preço, o mais comum e o mais indicado é que seja definido de comum acordo entre as partes contratantes, no entanto, a lei especifica algumas situações em que pode ser definido no futuro (deixando a definição ao arbítrio de um terceiro previamente definido - Artigo 485 CC, ou mesmo seguindo critério de índices, parâmetros ou mesmo de bolsa - Art 486). No entanto, quando o contrato trás clausula em que o preço será determinado apenas por uma das partes, no futuro, compromete todo o processo, já que este, poderia simplesmente, aumentar ou diminuir o preço em relação ao valor justo de acordo apenas com os seus interesses.

D) ERRADA. A resilição é uma forma de extinção do contrato que pode ser feita de maneira bilateral, que é quando ambas as partes concordam livremente com a resolução do contrato, como também pode ser feita de maneira unilateral.que é quando o extinção parte da vontade de apenas uma das partes, e que acontece apenas nos casos ao menos implicitamente permitido pela lei.

Segundo o artigo 473 do código civil, a resilição unilateral deve ser feita, apenas, "mediante denúncia notificada à outra parte". Como a alternativa sentencia que a outra parte não precisa ser notificada, está errada.