(CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor público) Julgue os itens subsequentes, acerca de direito material e processual do trabalho.
A lei não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
( ) Falso
VERDADEIRO. Seguindo a orientação da OIT (convenção nº 87), o texto de nossa carta magna, no artigo 8º, I, institui que a lei não poderá exigir prévia autorização do Estado para a fundação do sindicato (assim como afirma a questão). O que é necessário, é o registro que tem caráter administrativo, junto ao órgão competente, que é o Ministério do Trabalho
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