(FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado) A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB).
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.
B) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
C) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
D) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.
A) CORRETO. A esse respeito, vejamos o que ensina Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: "A inviolabilidade não alcança somente 'casa', residência do individuo. Alcança, também, qualquer recinto fechado, não aberto ao público, ainda que de natureza profissional (escritório do advogado, consultório do médico, dependências privativas da empresa etc.)"¹ Ora, se pegarmos essa referência e estender o entendimento sobre "qualquer recinto fechado, não aberto ao público", chegaremos facilmente à conclusão de que o quarto de hotel se torna equiparável à casa em termos de inviolabilidade do domicílio.
Exatamente isso é o que diz nosso código penal, ao regular a matéria em seu artigo 150, §4, II.
B) FALSO. O comentário acima dispensa maiores explicações.
C) FALSO. A prisão em flagrante não necessita de mandado judicial. Constitui sim limite à garantia de inviolabilidade da residencia mas independe de mandado judicial, embora esse seja outro meio de relativizar o direito em analise.
D) FALSO. Durante a noite a prisão só poderá ser feita sob flagrante. O mandado judicial deve ser cumprido durante o dia.
1. Direito Constitucional descomplicado / Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino - 6. ed. - Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO : 2010.
Nenhum comentário:
Postar um comentário