(2014 - FCC - TRT 19ª RegiãoAL - Técnico Judiciário) O artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que a Delegacia Regional do Trabalho - DRT encaminhe processo administrativo à Justiça do Trabalho, onde conste reclamação de trabalhador no tocante a recusa de anotação da CTPS pela empresa. Este é um exemplo de exceção ao princípio
A) Da eventualidade
B) Inquisitivo
C) Da imediação
D) Dispositivo
E) Da extrapetição
D) DISPOSITIVO:
O principio ora em tela é também chamado de Principio da inercia. Ele determina que o Estado com todo o seu aparato judiciário fica inerte, esperando provocação das partes com interesse processual a provoquem para aí sim, prestar tutela jurisdicional.
Desta feita, a CLT no caput do seu artigo 39, insere uma exceção a esse principio.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado.
Ora, o que o artigo citado supra trás, é a possibilidade de um terceiro não interessado diretamente, provocar o poder judiciário. Assim sendo, o gabarito da questão é a LETRA D
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