Constitucional >> Teoria da Constituição

(2015 - FGV - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira fase) Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas.

Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer. 

A) As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face de normas constitucionais inferiores, o que possibilita a existência de normas constitucionais inconstitucionais.

B) Norma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente ao texto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionalidade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea.

C) Mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República.

D) Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão localizados exclusivamente nos dispositivos do Art. 5º, de modo que é inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais.

A) ERRADA - Não existe hierarquia entre normas constitucionais. As cláusulas pétreas constituem um mecanismo para evitar que maiorias parlamentares de ocasião deteriorem a ordem jurídica do país, abolindo direitos e garantias individuais. São elementos limitadores do poder constituinte derivado. A jurisprudência pátria não admite a existência de normas constitucionais inconstitucionais.

B) ERRADA - O poder de elaborar emendas à constituição é garantido pelo poder constituinte originário, que ao fazer no artigo 60 da Constituição, impõe seus limites no §4º do mesmo artigo. Ao admitir controle de constitucionalidade de emenda à constituição, o jurídico brasileiro dar uma ferramenta eficaz no combate a possíveis maiorias de ocasião.

C) CORRETA - Esta alternativa é justamente o inverso da anterior. O poder constituinte derivado é aquele que decorre do poder originário mas que por ele é limitado. O fundamento constitucional está portanto no mesmo artigo 60, §4º da CF.

D) ERRADA - Embora haja discordância doutrinária, a ala majoritária entende não ser possível limitar os direitos e garantias individuais aos disposto no artigo  5º da CF. É importante inclusive ressaltar que ao falar em direitos individuais, não estamos falando apenas de direitos propriamente individuais. Um bom exemplo é o direito de greve previsto no artigo 9º.