Penal >> Extraterritorialidade

(2013 - FGV - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira fase) No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido. Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.

A) Não é aplicável a lei penal Brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipóteses de extraterritorialidade condicionada.

B) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo-se apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.

C) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.

D) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas.

A questão é de fácil resolução, exigindo do candidato puro conhecimento da letra da lei. Nesse caso, especificamente o artigo 7º do Código Penal, que disciplina:

"Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - Os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

[...]

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro"

Sendo assim, o gabarito é a letra C