DIREITO ADMINISTRATIVO

(2022 - IADES - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SERGIPE) Acerca das disposições contidas no art. 137 do texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A) Os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso a estrangeiros.

B) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nos casos de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro de técnico ou cientifico e no caso de dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E) O texto constituição de 1988 veda a reserva de percentual de cargos para as pessoas com deficiência.

RESPOSTA

A) ERRADA. A questão cobra apenas o texto da lei, de forma. Nesta alternativa, a parte final do inciso I do artigo 37, permite aos estrangeiros o acesso os cargos, empregos e funções públicas.

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

B) CORRETA: A questão trás exatamente o texto do inciso XVI e suas alíneas.

C) ERRADA. Inciso IV:

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

D) ERRADA. Inciso XII:

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

E) ERRRADA. Inciso VIII:

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;