(2022 - QUADRIX - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS) À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados deverão realizar-se do modo menos oneroso para estes.
( ) VERDADEIRO
( ) FALSO
RESPOSTA
VERDADEIRO. A lei em questão é a do Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal, e a questão pede nada além do texto da lei. Neste caso, o Artigo 29 (grifamos).
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
§ 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
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